HC 613793 - DECISAO

HC 613793 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar de o paciente ser portador de HIV/AIDS, os autos demonstram que recebe tratamento médico adequado, encontra-se em condições regulares de saúde e apto para atividades na unidade prisional, não havendo prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento ou de risco epidemiológico excepcional que justificasse a prisão domiciliar; ademais, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão por prisão domiciliar, exigindo análise caso a caso.

Parties
Paciente: VALDINEI JOSE LOPES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco COVID 19, Hiv/aids, Súmula 691/stf
Execução Penal Saúde Pública Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco COVID 19 Hiv/aids Súmula 691/stf

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Parties

VALDINEI JOSE LOPES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar fundamentada na Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão de condição de saúde (HIV/AIDS)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e do risco real de agravamento em face da Covid-19
  3. 3 Caracterização da eficácia vinculante da Recomendação/Resolução do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar de o paciente ser portador de HIV/AIDS, os autos demonstram que recebe tratamento médico adequado, encontra-se em condições regulares de saúde e apto para atividades na unidade prisional, não havendo prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento ou de risco epidemiológico excepcional que justificasse a prisão domiciliar; ademais, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão por prisão domiciliar, exigindo análise caso a caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.