RHC 130328 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não demonstrou que integra o grupo de risco da COVID-19 nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não confere direito automático à prisão domiciliar, exigindo análise caso a caso e verificação de insuficiência do atendimento prisional.
- Parties
- Paciente: ANTÔNIO COSTA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça, Grupo De Risco, Saúde Do Preso
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO COSTA PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Legal Issues
- 1 Pedido de prisão domiciliar fundamentado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
- 2 demonstração de pertença ao grupo de vulneráveis da COVID-19
- 3 impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não demonstrou que integra o grupo de risco da COVID-19 nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não confere direito automático à prisão domiciliar, exigindo análise caso a caso e verificação de insuficiência do atendimento prisional.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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