RHC 133218 - DECISAO

RHC 133218 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: o juízo de primeiro grau fundamentou o indeferimento com relatório médico e informação de que o tratamento e medicamentos são fornecidos na unidade prisional; a Recomendação 62/2020 exige análise caso a caso e a alegação de hipertensão sem prova de impossibilidade de continuidade do tratamento no estabelecimento é insuficiente; além disso, o pedido de transferência não foi ventilado na inicial, o que impede sua análise para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: JANCE CARDOSO DUTRA; Órgão a Quo (acórdão Denegatório): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado / Decisão Final Sobre O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Transferência De Preso, Supressão De Instância, Liminar, Competência Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direitos Humanos / Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N.62/2020 Do CNJ Transferência De Preso +3 more

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Parties

JANCE CARDOSO DUTRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo (acórdão Denegatório)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado / Decisão Final Sobre O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 possibilidade de revisão, na via do habeas corpus, de decisões da execução penal
  3. 3 pedido de transferência de unidade prisional e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: o juízo de primeiro grau fundamentou o indeferimento com relatório médico e informação de que o tratamento e medicamentos são fornecidos na unidade prisional; a Recomendação 62/2020 exige análise caso a caso e a alegação de hipertensão sem prova de impossibilidade de continuidade do tratamento no estabelecimento é insuficiente; além disso, o pedido de transferência não foi ventilado na inicial, o que impede sua análise para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.