HC 680073 - DECISAO

HC 680073 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrando manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional, o STJ não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus, em conformidade com a jurisprudência (AgRg no HC 579.110/SP) e a Súmula 691 do STF, aplicando os arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO ANTUNES DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Indeferimento De Liminar

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Parties

FERNANDO ANTUNES DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de colocação do paciente em regime aberto/prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020)
  2. 2 Competência e admissibilidade do habeas corpus quando matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrando manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional, o STJ não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus, em conformidade com a jurisprudência (AgRg no HC 579.110/SP) e a Súmula 691 do STF, aplicando os arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.