HC 682053 - DECISAO

HC 682053 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o coator apontado não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ e o pedido ainda não foi analisado pelo tribunal de origem; apreciar a matéria nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDNEI DA SILVA CORSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora (mandado De Prisão): Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cravinhos - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Habeas Corpus Competência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDNEI DA SILVA CORSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cravinhos - SP

Autoridade Coatora (mandado De Prisão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o coator não é tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 impossibilidade de apreciação pelo STJ sem prévia análise pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 pedido de substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, VI, do CPP e na Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o coator apontado não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ e o pedido ainda não foi analisado pelo tribunal de origem; apreciar a matéria nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.