HC 594985 - DECISAO

HC 594985 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, mantida a conclusão de origem de que não estão demonstrados os requisitos para prisão domiciliar na pandemia (ausência de comprovação de risco grave à saúde ou de tratamento inviável no estabelecimento prisional), sendo necessária análise individualizada pelo juízo de primeiro grau e aplicando-se a vedação contida na Recomendação n.78/2020 do CNJ aos condenados por crimes hediondos; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: FRANCINE SUATI DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Ordem Pública/parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Crimes Hediondos, Reexame De Matéria Fática
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 +2 more

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Parties

FRANCINE SUATI DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública/parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 inaplicabilidade de prisão domiciliar a condenados por crime hediondo (Recomendação 78/2020)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, mantida a conclusão de origem de que não estão demonstrados os requisitos para prisão domiciliar na pandemia (ausência de comprovação de risco grave à saúde ou de tratamento inviável no estabelecimento prisional), sendo necessária análise individualizada pelo juízo de primeiro grau e aplicando-se a vedação contida na Recomendação n.78/2020 do CNJ aos condenados por crimes hediondos; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.