HC 649020 - DECISAO

HC 649020 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se constatou constrangimento ilegal pois não há prova atualizada de que o tratamento só possa ocorrer fora da unidade prisional, não há notícia de contaminação na casa prisional, a Recomendação do CNJ não impõe soltura automática e a modificação do decidido demandaria reexame de matéria fática incompatível com o writ.

Parties
Paciente: JOSÉ MARTINS DA CUNHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117, II, Lei Nº 7.210/84, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117, Ii, Lei Nº 7.210/84 +1 more

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Parties

JOSÉ MARTINS DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 exigência de prova atualizada sobre incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se constatou constrangimento ilegal pois não há prova atualizada de que o tratamento só possa ocorrer fora da unidade prisional, não há notícia de contaminação na casa prisional, a Recomendação do CNJ não impõe soltura automática e a modificação do decidido demandaria reexame de matéria fática incompatível com o writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se