HC 672034 - DECISAO

HC 672034 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus em razão do óbice previsto na Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância, bem como por aplicação das normas regimentais do STJ, reservando-se a análise da matéria ao juízo competente e ao colegiado para julgamento de mérito.

Parties
Paciente: ELIZETE FRANCISCA MILER; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferimento Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco E Comorbidades, Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

ELIZETE FRANCISCA MILER

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferimento Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por comorbidades e integração a grupo de risco
  3. 3 inadequação do habeas corpus quando houver recurso próprio na execução (agravo de execução)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus em razão do óbice previsto na Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância, bem como por aplicação das normas regimentais do STJ, reservando-se a análise da matéria ao juízo competente e ao colegiado para julgamento de mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.