HC 600903 - DECISAO

HC 600903 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar tornou-se sem objeto em razão da superveniência de decisão nos autos n.0004554-13.2017.8.26.0509, de 27/4/2021, que deferiu progressão para o regime aberto em prisão albergue domiciliar ao paciente.

Parties
Paciente: Manuel Praxedes Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Prisão Albergue Domiciliar
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Perda Do Objeto Prisão Albergue Domiciliar

Case Brief

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Parties

Manuel Praxedes Dantas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar
  2. 2 Superveniência de progressão para o regime aberto
  3. 3 Perda do objeto do writ

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar tornou-se sem objeto em razão da superveniência de decisão nos autos n.0004554-13.2017.8.26.0509, de 27/4/2021, que deferiu progressão para o regime aberto em prisão albergue domiciliar ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.