REsp 1943067 - DECISAO

REsp 1943067 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Saída Antecipada, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Resp 1.710.674/mg
Execução Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Progressão De Regime Saída Antecipada +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 necessidade de observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS antes de autorizar prisão domiciliar como primeira opção
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante nº 56