REsp 1943973 - DECISAO

REsp 1943973 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a decisão do Juízo da execução que concedeu prisão domiciliar foi proferida sem a prévia oitiva obrigatória do Ministério Público, em violação ao art. 67 da Lei de Execução Penal, e porque a concessão se mostrou incompatível com o art. 117 da LEP e com as normas e recomendações do CNJ ao tratar-se de condenado por crime hediondo (homicídio qualificado), além de ser genérica e não demonstrar o preenchimento dos requisitos legais e recomendatórios exigidos.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Marcelo Pereira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; decisão do Juízo da execução cassada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 67 Da Lei De Execução Penal, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Recomendação N. 62/2020/cnj, Crime Hediondo, COVID 19
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 67 Da Lei De Execução Penal Art. 117 Da Lei De Execução Penal Recomendação N. 62/2020/cnj Crime Hediondo COVID 19

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Marcelo Pereira de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da concessão de prisão domiciliar sem prévia oitiva do Ministério Público (art. 67 LEP)
  2. 2 Compatibilidade da concessão da prisão domiciliar com os requisitos do art. 117 da LEP
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos das Recomendações do CNJ (n. 62/2020, n. 78/2020, n. 91/2020)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a decisão do Juízo da execução que concedeu prisão domiciliar foi proferida sem a prévia oitiva obrigatória do Ministério Público, em violação ao art. 67 da Lei de Execução Penal, e porque a concessão se mostrou incompatível com o art. 117 da LEP e com as normas e recomendações do CNJ ao tratar-se de condenado por crime hediondo (homicídio qualificado), além de ser genérica e não demonstrar o preenchimento dos requisitos legais e recomendatórios exigidos.

Court Disposition

Recurso especial provido; decisão do Juízo da execução cassada.

Orders

  • Cassação da decisão que concedeu prisão domiciliar ao recorrido Marcelo Pereira de Souza (Processo n.0300102-49.2012.8.13.0079)
  • Dê-se ciência ao Juízo da execução