HC 665841 - DECISAO

HC 665841 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de comprovação de que o paciente integra inequivocamente o grupo de risco na medida exigida pelos precedentes e pela Recomendação CNJ n. 62/2020, não tendo sido demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem maior risco de contaminação no cárcere do que no ambiente social; ademais a unidade prisional dispõe de plano de contingência e atendimento médico, de modo que não há ilegalidade na manutenção da segregação.

Parties
Paciente: Robson Luiz de Paschoal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

Robson Luiz de Paschoal

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 requisitos para substituição da prisão preventiva ou execução por prisão domiciliar
  3. 3 comprovação de vulnerabilidade do preso e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de comprovação de que o paciente integra inequivocamente o grupo de risco na medida exigida pelos precedentes e pela Recomendação CNJ n. 62/2020, não tendo sido demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem maior risco de contaminação no cárcere do que no ambiente social; ademais a unidade prisional dispõe de plano de contingência e atendimento médico, de modo que não há ilegalidade na manutenção da segregação.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.