RHC 136789 - DECISAO

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O pedido recursal foi julgado prejudicado porque sobreveio alteração fática relevante não examinada pelo Tribunal de origem (desligamento do monitor eletrônico e apenado foragido), circunstância que impede o exame per saltum pelo STJ e justifica a extinção do pedido com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209 e 246 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: MARIONALDO AZEVEDO DE FARIAS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado (julgo Prejudicado)
Outcome
pedido recursal prejudicado (JULGO PREJUDICADO)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Alteração Superveniente Da Situação Fática, Pandemia/covid 19, Art. 318, II, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Alteração Superveniente Da Situação Fática Pandemia/covid 19 Art. 318, Ii, CPP

Case Brief

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Parties

MARIONALDO AZEVEDO DE FARIAS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde em contexto de pandemia
  2. 2 limites do Superior Tribunal de Justiça para analisar conjuntura fática superveniente per saltum
  3. 3 prejuízo do pedido recursal em razão de alteração superveniente da situação fática

Ratio Decidendi

O pedido recursal foi julgado prejudicado porque sobreveio alteração fática relevante não examinada pelo Tribunal de origem (desligamento do monitor eletrônico e apenado foragido), circunstância que impede o exame per saltum pelo STJ e justifica a extinção do pedido com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209 e 246 do RISTJ.

Court Disposition

pedido recursal prejudicado (JULGO PREJUDICADO)

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os arts. 209 e 246 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.