HC 622443 - DECISAO

HC 622443 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena em regime fechado por crime grave e não preenche os requisitos do art.117 da LEP; não há comprovação inequívoca de que a unidade prisional seja incapaz de prestar o tratamento necessário; e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a substituição automática da prisão por domiciliar, exigindo demonstração caso a caso dos critérios de vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento e risco real agravado pela custódia.

Parties
Paciente: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Artigo 117 Da LEP, Progressão De Regime, Grupo De Risco Covid 19
Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública (covid 19) Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Artigo 117 Da LEP Progressão De Regime Grupo De Risco Covid 19

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Parties

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar fundamentado na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 aplicabilidade e caráter vinculante da Recomendação n.62/2020
  3. 3 requisitos do art.117 da Lei de Execução Penal para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena em regime fechado por crime grave e não preenche os requisitos do art.117 da LEP; não há comprovação inequívoca de que a unidade prisional seja incapaz de prestar o tratamento necessário; e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a substituição automática da prisão por domiciliar, exigindo demonstração caso a caso dos critérios de vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento e risco real agravado pela custódia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.