HC 684501 - DECISAO

HC 684501 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: não há prova de situação de vulnerabilidade concreta nem de inexistência de assistência médica no estabelecimento prisional (SEAP informou tratamento e quadro clínico estável), e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão por regime domiciliar; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de fatos incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: WILLIAM RABELO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Assistência À Saúde No Sistema Prisional
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Assistência À Saúde No Sistema Prisional

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Parties

WILLIAM RABELO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prisão domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 interpretação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: não há prova de situação de vulnerabilidade concreta nem de inexistência de assistência médica no estabelecimento prisional (SEAP informou tratamento e quadro clínico estável), e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão por regime domiciliar; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de fatos incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.