HC 548557 - DECISAO

HC 548557 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substituição de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia; além disso, não foi comprovada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse, de ofício, a prisão domiciliar, fato cuja análise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via estreita.

Parties
Paciente: PETTER RODRIGUEZ OCHAVANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Agravo Em Execução (art. 197 Lep), Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 691/stf, Permissão De Saída (arts. 120 E 121 Lep)
Constitucional Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Agravo Em Execução (art. 197 Lep) Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PETTER RODRIGUEZ OCHAVANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão excepcional de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por doença grave
  3. 3 impossibilidade de revolver prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substituição de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia; além disso, não foi comprovada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse, de ofício, a prisão domiciliar, fato cuja análise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via estreita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.