RHC 142348 - ACORDAO

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Mantida a decisão denegatória porque o agravante cumpre pena em regime fechado e a documentação médica acostada aos autos é, em sua maior parte, não contemporânea e insuficiente para demonstrar impossibilidade de permanência no cárcere; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ, no ponto indicado, refere‑se a presos em regime aberto e semiaberto, e não se comprovou vulnerabilidade atual e concreta autorizadora da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: ANTONIO ROGÉRIO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus, Regime Fechado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Habeas Corpus Regime Fechado

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROGÉRIO PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  2. 2 requisito de demonstração de vulnerabilidade atual e concreta para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 valoração da prova médica e contemporaneidade dos documentos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória porque o agravante cumpre pena em regime fechado e a documentação médica acostada aos autos é, em sua maior parte, não contemporânea e insuficiente para demonstrar impossibilidade de permanência no cárcere; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ, no ponto indicado, refere‑se a presos em regime aberto e semiaberto, e não se comprovou vulnerabilidade atual e concreta autorizadora da prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de indeferimento da prisão domiciliar.