HC 685935 - DECISAO

HC 685935 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de demonstração de situação excepcional que autorizasse a flexibilização do art. 117 da LEP: não há prova de que a paciente pertence a grupo de risco, nem de que seu filho esteja desamparado ou necessite de cuidados exclusivos maternos, e as instâncias ordinárias legitimamente concluíram pela improcedência do pedido diante das circunstâncias fático-probatórias.

Parties
Paciente: CRISTIANE MARIA BATISTA DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Recomendação CNJ N.62/2020, Progressão De Regime, Situação De Vulnerabilidade De Filhos Menores
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Pública (covid 19) Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Recomendação CNJ N.62/2020 Progressão De Regime +1 more

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Parties

CRISTIANE MARIA BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de demonstração de situação excepcional que autorizasse a flexibilização do art. 117 da LEP: não há prova de que a paciente pertence a grupo de risco, nem de que seu filho esteja desamparado ou necessite de cuidados exclusivos maternos, e as instâncias ordinárias legitimamente concluíram pela improcedência do pedido diante das circunstâncias fático-probatórias.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.