HC 673584 - DECISAO

HC 673584 - DECISAO

Acolheram-se em parte os embargos apenas para afastar a omissão relativa ao pleito de saída antecipada, sem modificar a decisão que denegou o habeas corpus, porque não há contradição no decisum e a Recomendação CNJ 78/2020 (art.5-A) afasta a aplicação das medidas da Recomendação 62/2020 aos condenados por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal nem hipótese excepcional para concessão da ordem.

Parties
Embargante / Paciente: RAFAEL TOALHARES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Denegatória
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos; mantida a decisão que denegou o habeas corpus quanto à prisão domiciliar e declarado afastamento da omissão relativa à saída antecipada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Antecipada, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Tráfico De Drogas, Omissão, Contradição
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saída Antecipada Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 Tráfico De Drogas Omissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL TOALHARES CARVALHO

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ 62/2020
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 a crimes hediondos ou equiparados (tráfico de drogas)
  3. 3 omissão quanto à análise do pedido de saída antecipada

Ratio Decidendi

Acolheram-se em parte os embargos apenas para afastar a omissão relativa ao pleito de saída antecipada, sem modificar a decisão que denegou o habeas corpus, porque não há contradição no decisum e a Recomendação CNJ 78/2020 (art.5-A) afasta a aplicação das medidas da Recomendação 62/2020 aos condenados por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal nem hipótese excepcional para concessão da ordem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos; mantida a decisão que denegou o habeas corpus quanto à prisão domiciliar e declarado afastamento da omissão relativa à saída antecipada.

Orders

  • Acolhem-se em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para afastar a omissão relativa ao pleito de saída antecipada.
  • Publique-se.