HC 661083 - DECISAO

HC 661083 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso especial; examinando a insurgência, não houve flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício: o Tribunal de origem assentou que não houve comprovação inconteste da imprescindibilidade dos cuidados do paciente para com as filhas menores, houve inconsistências nas provas do trabalho informal que inviabilizam a fiscalização por monitoramento eletrônico, e o estado de saúde atual não foi demonstrado de modo a justificar prisão domiciliar humanitária, de modo que não se preencheram os requisitos do art. 117 da LEP para o benefício.

Parties
Paciente: EDNALDO DE JESUS MOREIRA DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Art. 117 Da LEP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDNALDO DE JESUS MOREIRA DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso especial; examinando a insurgência, não houve flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício: o Tribunal de origem assentou que não houve comprovação inconteste da imprescindibilidade dos cuidados do paciente para com as filhas menores, houve inconsistências nas provas do trabalho informal que inviabilizam a fiscalização por monitoramento eletrônico, e o estado de saúde atual não foi demonstrado de modo a justificar prisão domiciliar humanitária, de modo que não se preencheram os requisitos do art. 117 da LEP para o benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus