HC 682510 - DECISAO

HC 682510 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário/adequado e não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade. No mérito subsidiariamente analisado, não há prova documental de que a paciente seja mãe de menor de idade nem de que integre grupo de risco ou que o estabelecimento prisional seja incapaz de prestar a assistência necessária, razão pela qual não se caracterizou a excepcionalidade prevista para conceder prisão domiciliar fora das hipóteses do art. 117 da LEP.

Parties
Paciente: MARIA CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Art. 117 Da LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Art. 117 Da LEP

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário/adequado e não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade. No mérito subsidiariamente analisado, não há prova documental de que a paciente seja mãe de menor de idade nem de que integre grupo de risco ou que o estabelecimento prisional seja incapaz de prestar a assistência necessária, razão pela qual não se caracterizou a excepcionalidade prevista para conceder prisão domiciliar fora das hipóteses do art. 117 da LEP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.