RHC 149187 - ACORDAO

RHC 149187 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a agravante não comprovou situação de vulnerabilidade concreta nem a impossibilidade de receber tratamento e proteção adequados no estabelecimento prisional; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e a modificação da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado na via eleita.

Parties
Agravante: UDELINA MACIEL DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Grupo De Risco Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UDELINA MACIEL DE GOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada com hipertensão arterial durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Interpretação e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Necessidade de prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não comprovou situação de vulnerabilidade concreta nem a impossibilidade de receber tratamento e proteção adequados no estabelecimento prisional; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e a modificação da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir o pedido de prisão domiciliar da sentenciada UDELINA MACIEL DE GOIS.