HC 622720 - DECISAO

HC 622720 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, no exame do mérito, a colocação do paciente em prisão domiciliar foi afastada porque, comprovado que o trabalho externo seria perdido em razão de residência em comarca diversa e não havendo comprovação de que o paciente integre grupo de risco, não se amolda aos requisitos do precedente HC 575.495/MG, cabendo apenas a concessão da assistência judiciária gratuita por pobreza comprovada.

Parties
Paciente: ANTONIO DOMINGOS RODRIGUES BARBOSA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Medidas Para COVID 19, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Medidas Para COVID 19 Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

ANTONIO DOMINGOS RODRIGUES BARBOSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para sentenciado em regime semiaberto com trabalho externo
  3. 3 aplicabilidade do precedente HC 575.495/MG

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, no exame do mérito, a colocação do paciente em prisão domiciliar foi afastada porque, comprovado que o trabalho externo seria perdido em razão de residência em comarca diversa e não havendo comprovação de que o paciente integre grupo de risco, não se amolda aos requisitos do precedente HC 575.495/MG, cabendo apenas a concessão da assistência judiciária gratuita por pobreza comprovada.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.