RHC 149454 - DECISAO

RHC 149454 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se demonstrou a excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP: o recorrente não integra grupo de risco, recebe acompanhamento pela enfermaria do presídio e não há prova de doença grave ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, logo não há constrangimento ilegal que justifique a prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: BRUNO DA SILVA FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984, Direito À Saúde, Habeas Corpus, COVID 19, Grupo De Risco
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984 Direito À Saúde Habeas Corpus COVID 19 +1 more

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Parties

BRUNO DA SILVA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime diverso do aberto
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de comprovação de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para concessão excepcional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se demonstrou a excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP: o recorrente não integra grupo de risco, recebe acompanhamento pela enfermaria do presídio e não há prova de doença grave ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, logo não há constrangimento ilegal que justifique a prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. I.