HC 667548 - DECISAO
Indefere-se o pedido de reconsideração por não haver novos argumentos que infirmem a decisão liminar anterior; o decisum está suficientemente fundamentado e o pedido relaciona-se ao mérito da impetração, não sendo demonstrada, de plano, a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da medida de urgência.
- Parties
- Recorrente: ROBSON APARECIDO DA SILVA GUIDIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Liminar
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Liminar, Reconsideração, Pandemia, Covid 19, Vacinação
Case Brief
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Parties
ROBSON APARECIDO DA SILVA GUIDIO
Recorrente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Liminar
Legal Issues
- 1 Pedido de reconsideração de indeferimento de liminar
- 2 Manutenção da prisão domiciliar em razão da pandemia e risco à saúde por falta de imunização
- 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de medida de urgência
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido de reconsideração por não haver novos argumentos que infirmem a decisão liminar anterior; o decisum está suficientemente fundamentado e o pedido relaciona-se ao mérito da impetração, não sendo demonstrada, de plano, a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da medida de urgência.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- P. e I.
Full Case Text
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