RHC 110561 - DECISAO

RHC 110561 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para sanar a omissão relativa à juntada da certidão de nascimento, sem efeitos modificativos, porque não ficou demonstrada ilegalidade apta a justificar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (a filha atualmente tem 13 anos, e a demora processual não autoriza soltura automática; a substituição exige fundamentação casuística), e o pedido de sustentação oral foi indeferido por ausência de requerimento prévio.

Parties
Embargante/paciente: SINARA FRANCISCA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acolhidos Parcialmente (sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318, V, CPP, Sustentação Oral, Omissão Em Decisão Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318, V, CPP Sustentação Oral Omissão Em Decisão Judicial

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Parties

SINARA FRANCISCA LEAL

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acolhidos Parcialmente (sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à prova da idade da filha
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP
  3. 3 direito à sustentação oral e necessidade de pedido prévio

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para sanar a omissão relativa à juntada da certidão de nascimento, sem efeitos modificativos, porque não ficou demonstrada ilegalidade apta a justificar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (a filha atualmente tem 13 anos, e a demora processual não autoriza soltura automática; a substituição exige fundamentação casuística), e o pedido de sustentação oral foi indeferido por ausência de requerimento prévio.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.