HC 664243 - DECISAO

HC 664243 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal pois não há prova de que o preso esteja em estado de saúde debilitado nem de que o estabelecimento prisional não disponha de atendimento médico ou espaço de isolamento, nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente/impetrado: LEANDRO LUCIANO SOARES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão Antecipada De Regime, Comorbidades E COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, ADPF 347, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão Antecipada De Regime Comorbidades E COVID 19 +3 more

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Parties

LEANDRO LUCIANO SOARES DA SILVA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou progressão antecipada por motivo de comorbidades/COVID-19
  3. 3 necessidade de prova da inadequação do atendimento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal pois não há prova de que o preso esteja em estado de saúde debilitado nem de que o estabelecimento prisional não disponha de atendimento médico ou espaço de isolamento, nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 643-646)
  • Não conhecer do habeas corpus