HC 686111 - DECISAO

HC 686111 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena definitiva, hipótese em que a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar; ademais, a defesa não comprovou a imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados da criança nem a inexistência de familiares aptos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: RAFAEL PADOVAN FELIX; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Execução Definitiva, Furto Qualificado, Receptação, Jurisprudência Consolidada
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Parties

RAFAEL PADOVAN FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318 do CPP a condenação definitiva
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar por ser pai e único responsável por criança de 3 anos
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena definitiva, hipótese em que a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar; ademais, a defesa não comprovou a imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados da criança nem a inexistência de familiares aptos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.