RHC 152213 - DECISAO

RHC 152213 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção da prisão domiciliar com base nos requisitos do art.312 do CPP (gravidade do delito, modus operandi, periculosidade do agente, risco de reiteração e necessidade de proteger testemunhas, algumas sob sigilo), além de não se constatar desídia estatal ou excesso de prazo justificável, e por estar em curso instrução criminal cuja continuidade é necessária.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: WELBER DE GOES GUERRA SOBRINHO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Proteção De Testemunhas
Penal Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

WELBER DE GOES GUERRA SOBRINHO

Impetrante/recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção da prisão domiciliar com base nos requisitos do art.312 do CPP (gravidade do delito, modus operandi, periculosidade do agente, risco de reiteração e necessidade de proteger testemunhas, algumas sob sigilo), além de não se constatar desídia estatal ou excesso de prazo justificável, e por estar em curso instrução criminal cuja continuidade é necessária.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.