HC 659615 - DECISAO

HC 659615 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com base em prova pericial da unidade de saúde prisional que atestou doença controlada e possibilidade de tratamento no estabelecimento, concluíram que não há demonstração da gravidade ou da vulnerabilidade do paciente que justificasse a substituição do regime fechado por prisão domiciliar; o risco genérico de contaminação pela COVID-19, diante das medidas adotadas pelo sistema prisional, não é suficiente para autorizar o benefício, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: EMERSON JOSE MARTINS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Falta Grave, Regressão De Regime, Art. 117 LEP, Recomendação 62/ CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Falta Grave Regressão De Regime Art. 117 LEP Recomendação 62/ CNJ

Case Brief

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Parties

EMERSON JOSE MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducando em regime fechado diante da pandemia de COVID-19
  2. 2 Interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal e excepcionalidade para regimes mais gravosos
  3. 3 Valoração de laudo médico e demonstração de vulnerabilidade à COVID-19

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base em prova pericial da unidade de saúde prisional que atestou doença controlada e possibilidade de tratamento no estabelecimento, concluíram que não há demonstração da gravidade ou da vulnerabilidade do paciente que justificasse a substituição do regime fechado por prisão domiciliar; o risco genérico de contaminação pela COVID-19, diante das medidas adotadas pelo sistema prisional, não é suficiente para autorizar o benefício, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.