HC 687497 - DECISAO

HC 687497 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do HC n. 1.0000.21.134638-2/000 e decida-o como entender de direito, por entender que a existência de via recursal própria não obsta a impetração do habeas corpus quando a matéria é exclusivamente de direito e versa sobre liberdade de locomoção, devendo o tribunal de origem oferecer prestação jurisdicional sobre o mérito do writ.

Parties
Paciente: ANDRÉ ALVARES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário / Decisão Monocrática (concessão De Ordem Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Adequação Da Via Eleita, Agravo Em Execução, Competência Do Tribunal De Origem, Decisão Monocrática Sem Vista Ao Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Adequação Da Via Eleita Agravo Em Execução Competência Do Tribunal De Origem +1 more

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Parties

ANDRÉ ALVARES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Originário / Decisão Monocrática (concessão De Ordem Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existir recurso próprio
  2. 2 competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para conhecer de habeas corpus originário
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática do relator sem vista ao Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do HC n. 1.0000.21.134638-2/000 e decida-o como entender de direito, por entender que a existência de via recursal própria não obsta a impetração do habeas corpus quando a matéria é exclusivamente de direito e versa sobre liberdade de locomoção, devendo o tribunal de origem oferecer prestação jurisdicional sobre o mérito do writ.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do HC n. 1.0000.21.134638-2/000, decidindo-o como entender de direito
  • Publique-se. Intimem-se.