HC 601543 - DECISAO

HC 601543 - DECISAO

Constatado que o juízo de execução concedeu ao paciente livramento condicional (Processo n. 0002647-92.2019.8.21.0049), houve perda superveniente do objeto, tornando o habeas corpus prejudicado, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JARDEL GOMES FARAZONA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 0072352-48.2020.08.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação De Prisão Domiciliar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Livramento Condicional, Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revogação De Prisão Domiciliar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Livramento Condicional Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JARDEL GOMES FARAZONA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 0072352-48.2020.08.21.7000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação para revogação da prisão domiciliar antes da conclusão do PAD
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão domiciliar antes da apuração administrativa
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Constatado que o juízo de execução concedeu ao paciente livramento condicional (Processo n. 0002647-92.2019.8.21.0049), houve perda superveniente do objeto, tornando o habeas corpus prejudicado, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se