REsp 1900089 - DECISAO

REsp 1900089 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, porque a concessão da prisão domiciliar ao condenado por homicídio qualificado (art. 121, §2º, incs. II e IV, CP) não observou os parâmetros fixados na jurisprudência do STJ e na Recomendação n. 78/2020 do CNJ, que restringem a aplicação automática da Recomendação 62/2020 e exigem prova de vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real no estabelecimento; assim, indeferiu-se o pedido de prisão domiciliar, autorizando reanálise nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido (Apenado/Reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido e decisão de primeiro grau cassados; pedido de prisão domiciliar indeferido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Contraditório Diferido, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, COVID 19
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Contraditório Diferido Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido (Apenado/Reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em face da pandemia sem prévia oitiva do Ministério Público
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar segundo jurisprudência do STJ (vulnerabilidade à COVID-19, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco real no estabelecimento)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ 78/2020 que exclui presos condenados por crimes hediondos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, porque a concessão da prisão domiciliar ao condenado por homicídio qualificado (art. 121, §2º, incs. II e IV, CP) não observou os parâmetros fixados na jurisprudência do STJ e na Recomendação n. 78/2020 do CNJ, que restringem a aplicação automática da Recomendação 62/2020 e exigem prova de vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real no estabelecimento; assim, indeferiu-se o pedido de prisão domiciliar, autorizando reanálise nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido e decisão de primeiro grau cassados; pedido de prisão domiciliar indeferido.

Orders

  • Cassam-se o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau.
  • Indefere-se o pedido de prisão domiciliar formulado pelo Recorrido.