HC 688793 - DECISAO

HC 688793 - DECISAO

Apesar do trânsito em julgado de nova condenação, a prisão domiciliar previamente concedida por este Tribunal permanecia fundamentada na condição de mãe da paciente, na presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos, na ausência de crime de violência ou grave ameaça e na inexistência de fato novo concreto durante o período em domiciliar; a nova condenação representou deslinde de processo já em curso e não justificou, por si só, a retirada do benefício, sendo portanto concedida de ofício a ordem para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível.

Parties
Paciente: ISABEL CRISTINA BENTO DE ALVARENGA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar a substituição do encarceramento pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Da Criança E Amamentação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Proteção Da Criança E Amamentação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Trânsito Em Julgado Reincidência

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA BENTO DE ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 efeito do trânsito em julgado de nova condenação sobre manutenção da prisão domiciliar concedida anteriormente
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Apesar do trânsito em julgado de nova condenação, a prisão domiciliar previamente concedida por este Tribunal permanecia fundamentada na condição de mãe da paciente, na presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos, na ausência de crime de violência ou grave ameaça e na inexistência de fato novo concreto durante o período em domiciliar; a nova condenação representou deslinde de processo já em curso e não justificou, por si só, a retirada do benefício, sendo portanto concedida de ofício a ordem para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar a substituição do encarceramento pela prisão domiciliar

Orders

  • Cassado o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das execuções substitua o encarceramento da paciente pela prisão domiciliar