HC 659588 - DECISAO

HC 659588 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não foi demonstrado constrangimento ilegal: o estabelecimento prisional foi considerado adequado ao regime semiaberto, não havia quadro clínico debilitado do paciente nem disseminação do vírus no local, a Recomendação 62/2020 do CNJ é orientativa e não automática, e o habeas corpus não substitui recurso próprio sem flagrante ilegalidade, razão pela qual não se justifica a concessão de prisão domiciliar ou regime aberto.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BURUNSUZIAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça Após Informações E Parecer
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Súmula 691/stf, Individualização Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Recomendação CNJ Nº 62/2020 +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE BURUNSUZIAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça Após Informações E Parecer

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e seu caráter não vinculante
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não foi demonstrado constrangimento ilegal: o estabelecimento prisional foi considerado adequado ao regime semiaberto, não havia quadro clínico debilitado do paciente nem disseminação do vírus no local, a Recomendação 62/2020 do CNJ é orientativa e não automática, e o habeas corpus não substitui recurso próprio sem flagrante ilegalidade, razão pela qual não se justifica a concessão de prisão domiciliar ou regime aberto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se