REsp 1947338 - DECISAO

REsp 1947338 - DECISAO

O recurso foi negado porque a concessão da prisão domiciliar ocorreu em caráter excepcional e emergencial diante da pandemia, baseada em deveres de zelo do juízo e em normas internas (Portaria Conjunta), não causou prejuízo insanável ao Ministério Público, sendo o contraditório passível de exercício diferido; além disso, há orientação consolidada do STJ admitindo exceções ao art. 117 da LEP, de modo que incide a Súmula 83 do STJ e não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Contraditório, Progressão De Regime, Medidas Emergenciais (pandemia), Fiscalização Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Contraditório Progressão De Regime Medidas Emergenciais (pandemia) Fiscalização Da Execução Penal

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévia oitiva do Ministério Público para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal quanto à exigência de cumprimento em regime aberto
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em caráter emergencial devido à pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a concessão da prisão domiciliar ocorreu em caráter excepcional e emergencial diante da pandemia, baseada em deveres de zelo do juízo e em normas internas (Portaria Conjunta), não causou prejuízo insanável ao Ministério Público, sendo o contraditório passível de exercício diferido; além disso, há orientação consolidada do STJ admitindo exceções ao art. 117 da LEP, de modo que incide a Súmula 83 do STJ e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.