HC 689170 - DECISAO

HC 689170 - DECISAO

Não se conheceu da impetração e foi indeferida liminarmente a petição inicial porque não houve decisão de primeiro grau sobre o pleito de prisão domiciliar, o mandado de prisão relativo à condenação transitada em julgado está pendente de cumprimento e, assim, a execução não se iniciou, de modo que o juízo das execuções penais não é competente para apreciar o pedido sem que ocorra risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: FLAVIA CRISTINA SIMÕES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Originária Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; impetração não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Expedição De Guia De Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Unificação De Penas
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Parties

FLAVIA CRISTINA SIMÕES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Originária Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo das execuções penais para conceder prisão domiciliar antes do início da execução e após trânsito em julgado com mandado de prisão pendente
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)
  3. 3 Efeito de mandado de prisão pendente de cumprimento sobre a expedição da guia de execução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração e foi indeferida liminarmente a petição inicial porque não houve decisão de primeiro grau sobre o pleito de prisão domiciliar, o mandado de prisão relativo à condenação transitada em julgado está pendente de cumprimento e, assim, a execução não se iniciou, de modo que o juízo das execuções penais não é competente para apreciar o pedido sem que ocorra risco de supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; impetração não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Não se conhece da impetração.