HC 675493 - DECISAO

HC 675493 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: este constatou ausência de comprovação dos requisitos exigidos para prisão domiciliar por COVID-19; a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ELENILDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19), Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia (covid 19) Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

ELENILDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: este constatou ausência de comprovação dos requisitos exigidos para prisão domiciliar por COVID-19; a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.