HC 689105 - DECISAO

HC 689105 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco nem comprovação de que o estabelecimento prisional não adotou medidas preventivas, além de não se verificar identidade fático-processual com o HC 575.495/MG (o benefício de trabalho externo não estava previamente suspenso), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar todo o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPE MARTINS DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020, Progressão De Regime, Extensão De Efeitos De Precedente
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020 +2 more

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Parties

MARCOS FELIPE MARTINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 extensão dos efeitos do HC 575.495/MG

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco nem comprovação de que o estabelecimento prisional não adotou medidas preventivas, além de não se verificar identidade fático-processual com o HC 575.495/MG (o benefício de trabalho externo não estava previamente suspenso), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar todo o acervo fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.