HC 689932 - DECISAO

HC 689932 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração está deficientemente instruída, sem a juntada da íntegra do acórdão impugnado e de prova pré-constituída, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regime Prisional, Prova Pré Constituída, Súmula 56 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regime Prisional Prova Pré Constituída Súmula 56 STF

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA SIMAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 aplicação da Súmula 56 do STF
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração está deficientemente instruída, sem a juntada da íntegra do acórdão impugnado e de prova pré-constituída, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.