REsp 1931736 - DECISAO

REsp 1931736 - DECISAO

Verificou-se que o juízo de origem revogou a prisão domiciliar em razão de falta grave superveniente do Recorrido e determinou sua regressão ao regime fechado; assim, houve perda de objeto do recurso especial, que foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta Grave Superveniente, Regressão De Regime, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Falta Grave Superveniente Regressão De Regime Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento e manutenção da prisão domiciliar em execução penal
  2. 2 efeitos da falta grave superveniente sobre o regime e sobre medidas concedidas
  3. 3 perda de objeto de recurso especial quando a decisão combatida é revogada pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juízo de origem revogou a prisão domiciliar em razão de falta grave superveniente do Recorrido e determinou sua regressão ao regime fechado; assim, houve perda de objeto do recurso especial, que foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.