AREsp 1686080 - ACORDAO

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O pedido de concessão de prisão domiciliar foi negado porque a análise do pleito exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para verificar a veracidade das alegações sobre a doença e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, justificando assim o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ARINALDO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Execução Penal Prisão Domiciliar Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARINALDO DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por alegada doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para analisar o pleito
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas no STJ

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de prisão domiciliar foi negado porque a análise do pleito exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para verificar a veracidade das alegações sobre a doença e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, justificando assim o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.