HC 680187 - DECISAO
Embora a paciente integre grupo de risco por hipertensão, as instâncias ordinárias verificaram atendimento médico adequado e ausência de agravamento do quadro no estabelecimento prisional; pertença ao grupo de risco não autoriza automaticamente prisão domiciliar e o STJ não reexaminará matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: GABRIELA FELIZARDO COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação)
- Outcome
- Denego o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Grupo De Risco (covid 19), Comorbidade (hipertensão), Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
GABRIELA FELIZARDO COSTA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação)
Legal Issues
- 1 Concessão de prisão domiciliar por pertencer a grupo de risco durante pandemia
- 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020
- 3 Pertinência da Súmula Vinculante 56
Ratio Decidendi
Embora a paciente integre grupo de risco por hipertensão, as instâncias ordinárias verificaram atendimento médico adequado e ausência de agravamento do quadro no estabelecimento prisional; pertença ao grupo de risco não autoriza automaticamente prisão domiciliar e o STJ não reexaminará matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Denego o habeas corpus.
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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