REsp 1951769 - DECISAO

REsp 1951769 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em entendimento consolidado (REsp n. 1.710.674/MG), decidiu que a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime determinado não autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar; é imprescindível que, antes, sejam promovidas as medidas previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56 do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Agravado; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça local; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Penitenciário, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Princípios Da Proporcionalidade, Razoabilidade E Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Penitenciário Súmula Vinculante 56 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Agravado

Recorrido

Tribunal de Justiça local

Órgão Jurisdicional

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 Se devem ser adotadas previamente as providências estabelecidas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56 antes de autorizar a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em entendimento consolidado (REsp n. 1.710.674/MG), decidiu que a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime determinado não autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar; é imprescindível que, antes, sejam promovidas as medidas previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56 do STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que promova as medidas pertinentes determinadas pela Súmula Vinculante 56 do STF, antes de autorizar, como primeira opção, a prisão domiciliar.
  • Publique-se e intimem-se.