HC 683328 - DECISAO

HC 683328 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e, ao analisar de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante passível de concessão da ordem, pois faltou demonstração de que o paciente, ainda que portador de diabetes, não recebe tratamento no estabelecimento prisional e não foram atendidos os requisitos excepcionais exigidos para substituição da prisão por regime domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Paciente: KASSIO DHIEGO MAGALHÃES OLAVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Falta Disciplinar, COVID 19, Fundamentação De Decisão
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regressão De Regime Falta Disciplinar COVID 19 Fundamentação De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KASSIO DHIEGO MAGALHÃES OLAVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação (habeas corpus vs recurso próprio)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e, ao analisar de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante passível de concessão da ordem, pois faltou demonstração de que o paciente, ainda que portador de diabetes, não recebe tratamento no estabelecimento prisional e não foram atendidos os requisitos excepcionais exigidos para substituição da prisão por regime domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.