HC 693605 - DECISAO

HC 693605 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial atacado: o acórdão estadual, que revogou a prisão domiciliar, está em consonância com a orientação desta Corte de que a Recomendação n. 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão; não restou comprovada situação de vulnerabilidade ou falta de atendimento no estabelecimento prisional, e a alteração pleiteada demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via do writ.

Parties
Paciente: MILTON FERREIRA PRESTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MILTON FERREIRA PRESTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19 e em face de comorbidade (HIV)
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial atacado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial atacado: o acórdão estadual, que revogou a prisão domiciliar, está em consonância com a orientação desta Corte de que a Recomendação n. 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão; não restou comprovada situação de vulnerabilidade ou falta de atendimento no estabelecimento prisional, e a alteração pleiteada demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.