HC 661810 - DECISAO

HC 661810 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não foi demonstrado de forma inequívoca que o estabelecimento prisional não pode assegurar o tratamento adequado ao paciente; a via do habeas corpus é inadequada enquanto houver recurso próprio e os autos não demonstram debilidade extrema nem ausência de assistência necessária no interior do estabelecimento penal.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da execução; Tribunal De Origem: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Assistência Médica Ao Preso, Art. 117 LEP, Art. 197 LEP
Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Assistência Médica Ao Preso Art. 117 LEP Art. 197 LEP

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Juízo da execução

Juízo a Quo

Tribunal local

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 Adequação do tratamento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 Inadequação do habeas corpus quando houver recurso próprio (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não foi demonstrado de forma inequívoca que o estabelecimento prisional não pode assegurar o tratamento adequado ao paciente; a via do habeas corpus é inadequada enquanto houver recurso próprio e os autos não demonstram debilidade extrema nem ausência de assistência necessária no interior do estabelecimento penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.