HC 683695 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impugnação da decisão da execução criminal que revogou o recolhimento domiciliar e a pretensão de progressão de regime não foram apreciadas no acórdão impugnado (supressão de instância) e porque a impetração não trouxe prova pré-constituída que permita analisar o alegado excesso de prazo, sendo o habeas corpus ação mandamental que não admite dilação probatória.
- Parties
- Paciente: LUCIENE APARECIDA ALVES JANUARIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Revogação De Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Excesso De Prazo Recursal, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
LUCIENE APARECIDA ALVES JANUARIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de motivação idônea para revogar prisão domiciliar
- 2 possibilidade de progressão para regime menos gravoso
- 3 excesso de prazo para julgamento da apelação
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impugnação da decisão da execução criminal que revogou o recolhimento domiciliar e a pretensão de progressão de regime não foram apreciadas no acórdão impugnado (supressão de instância) e porque a impetração não trouxe prova pré-constituída que permita analisar o alegado excesso de prazo, sendo o habeas corpus ação mandamental que não admite dilação probatória.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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