REsp 1957649 - DECISAO

REsp 1957649 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Oitiva Do Ministério Público, Art. 117 Da LEP, Proporcionalidade, Recomendação N. 62/2020
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Oitiva Do Ministério Público Art. 117 Da LEP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva prévia do Ministério Público antes da concessão de prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade e requisitos do art. 117 da Lei n. 7.210/1984 durante a pandemia
  3. 3 exigência de fundamentação concreta acerca de vulnerabilidade à Covid-19 e do contexto de disseminação no estabelecimento prisional