REsp 1931738 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a prisão domiciliar impugnada fora concedida por prazo determinado de 120 dias, a contar de 01/07/2020, e expirou em 2020; em razão da superveniência do fato extintivo da pretensão recursal, o recurso não comporta mais processamento, nos termos do art. 932, III, do CPC c.c. art. 3º do CPP e art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: IRENE DE FARIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Pandemia / Covid 19
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Direito Administrativo Prisão Domiciliar Perda Superveniente Do Objeto Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

IRENE DE FARIA FERREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 legalidade e adequação da prisão domiciliar concedida com fundamento em Portaria Conjunta
  3. 3 alcance da Recomendação nº 62/2020 do CNJ no contexto da execução penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a prisão domiciliar impugnada fora concedida por prazo determinado de 120 dias, a contar de 01/07/2020, e expirou em 2020; em razão da superveniência do fato extintivo da pretensão recursal, o recurso não comporta mais processamento, nos termos do art. 932, III, do CPC c.c. art. 3º do CPP e art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.